Código de Posturas Municipais e alterações posteriores

Código de Posturas - Lei nº 564, de 3 de Fevereiro de 1988
Lei nº 565, de 21 de Março de 1988 (altera o Código de Posturas)
Lei nº 692, de 10 de Dezembro de 1991 (altera o Código de Posturas)
Lei nº 767, de 27 de Julho de 1993 (Altera o Código de Posturas)
Lei nº 843, de 27 de Dezembro de 1995 (altera o Código de Posturas)
Lei nº 1048, de 12 de Dezembro de 2001 (altera o Código de Posturas)

Código Tributário Municipal e alterações posteriores

Código Tributário Municipal - Lei nº 438, de 16 de Novembro de 1983
Lei nº 803, de 17 de Agosto de 1994 (altera o Código Tributário)
Lei nº 822, de 27 de Janeiro de 1995 (altera o Código Tributário)
Lei nº 844, de 27 de Dezembro de 1995 (altera o Código Tributário)
Lei nº 1037, de 13 de Setembro de 2001 (altera o Código Tributário)>
Lei nº 1054, de 12 de Dezembro de 2001 (altera o Código Tributário)
Lei nº 1150, de 11 de Novembro de 2003 (altera o Código Tributário)
Novo Código Tributário Municipal - Lei nº 628, de 12 de Dezembro de 1989

Estatuto dos Funcionários Públicos e alterações posteriores

Estatuto dos Servidores Municipais - Lei nº 346, de 12 de Novembro de 1979