Comissão de Finanças e Orçamento

Finalidade

a) examinar e emitir parecer sobre projetos de leis relativos ao plano plurianual às diretrizes orçamentárias , ao orçamento e aos créditos adicionais

b) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais prevista na Lei Orgânica , e exercer o acompanhamento e a fiscalização das peças orçamentárias.

c) receber às emendas a proposta orçamentária do município e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do plenário.

d) elaborar a redação final do projeto de lei orçamentária.

e) opinar sobre proposição referente a matéria tributária abertura de empréstimos, créditos públicos, dívida pública, e outras que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do município e acarretem responsabilidades para o erário municipal.

f) examinar e emitir parecer sobre a obtenção de empréstimos particulares.

g) examinar e emitir parecer sobre prévios do Tribunal de Contas do Estado relativos a prestação de contas do Prefeito e da mesa da Câmara.

h) examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração do prefeito , do vice-prefeito e dos vereadores .

i) examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do município.

Composição da Comissão