Comissão de Serviços e Obras Públicas

Finalidade

a) sobre todos os processos atinentes a realização de obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca , permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do município.

b) sobre serviço de utilidade pública, sejam ou não objeto de concessão elaborados ou executados pelo município diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais.

c) sobre serviços públicos realizados ou prestados diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais.

d) sobre transportes coletivos ou individuais, fretes coletivos e cargas, utilização da vias urbanas e estradas municipais e sua respectiva sinalização bem como os meios de comunicação.

e) examinar a título informativo os serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao município.

Composição da Comissão