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A Secão de Perguntas Frequentes é uma coleção de respostas para as questões mais frequentes sobre a Câmara Municipal de São Bento do Sapucaí e ações no âmbito de sua competência  

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O que é Lei Orgânica Municipal? Classificações de artigo 5.0/5.0
Organiza os órgãos da Administração, a relação entre órgãos do Executivo e Legislativo, disciplinando a competência legislativa do munic&i...
O que é o Regimento Interno da Câmara? Classificações de artigo 5.0/5.0
É o instrumento delineador das atribuições do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câ...
O que é Constituição? Classificações de artigo 5.0/5.0
Deve ser entendida como lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes pú...
O que são Projetos? Classificações de artigo 5.0/5.0
São vários tipos de Projetos que podem ser apresentados e vão desde propostas para a elaboração de novas leis, até a alteração de lei Orgâ...
O que são Simpósios, debates e seminários? Classificações de artigo 5.0/5.0
Atividades que incentivam a participação da população, desde que o tema seja de interesse público, e podem ser convocadas por um vereador, uma bancada, uma comiss&at...
O que é Tribuna Popular? Classificações de artigo 5.0/5.0
Instrumento de grande importância para ampliar a participação dos munícipes. Na tribuna popular, entidades e populares podem se inscrever para discutir assuntos de interesse...
O que é Audiência Pública? Classificações de artigo 5.0/5.0
Prevê a participação popular na discussão de determinados projetos. A experiência é nova e raros são os municípios que implantaram esse tipo e aud...
O que é Quorum? Classificações de artigo 5.0/5.0
É uma palavra latina que representa o número de votos necessários para aprovação ou rejeição de uma propositura.
O que é Requerimento? Classificações de artigo 5.0/5.0
É todo o pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
O que é Requerimento de Constituição Parlamentar de Inquérito (CPI)? Classificações de artigo 5.0/5.0
Utilizado para solicitar a constituição de uma CPI. Foi um requerimento assinado inicialmente pelo Deputado José Dirceu e pelo senador Eduardo Suplicy que constituiu a CPI que cul...
O que é Indicação? Classificações de artigo 5.0/5.0
é a proposição com que os legisladores indicam aos Poderes Públicos a necessidade de fazer alguma coisa; ela contém sugestões sobre conveniência de o se...
O que é Moção? Classificações de artigo 5.0/5.0
É a proposição em que é sugerida manifestação da Câmara Municipal sobre assunto da esfera municipal, estadual ou federal, apelando, aplaudindo ou protes...
O que é Portaria? Classificações de artigo 5.0/5.0
Portaria é um ato de que se serve o Presidente da Câmara, bem como o Secretário, Mesa Diretora e outras autoridades da Edilidade, para disciplinar assuntos administrativos individu...
O que é Ementa? Classificações de artigo 5.0/5.0
É a parte que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato o conhecimento da matéria legislativa.
O que é Lider de Bancada? Classificações de artigo 5.0/5.0
Cada bancada partidária ou bloco parlamentar tem um líder que expressa a orientação do partido ou do bloco respectivo nas questões eminentemente políticas.
O que são Proposições ou Proposituras? Classificações de artigo 5.0/5.0
É toda a matéria legislativa, sujeita ou não à deliberação do plenário. São elas: Propostas de Emendas às Lei Orgânica Municipal, P...
O que é um Parecer? Classificações de artigo 5.0/5.0
É o pronunciamento das Comissões Permanentes (como também os da assessoria jurídica da Câmara), sobre a matéria que lhe foi distribuída para exame e del...
O que é Autógrafo? Classificações de artigo 5.0/5.0
É o texto final do projeto aprovado, assinado pela Mesa Diretiva e encaminhado ao prefeito Municipal para sanção ou veto.
O que é Ordem do Dia? Classificações de artigo 5.0/5.0
É o nome que se dá à relação das proposições que serão submetidas à aprovação do plenário (discussão e vota&c...
O que é Tramitação? Classificações de artigo 5.0/5.0
É o caminho que a proposição deverá seguir desde seu registro de entrada até o resultado final.
O que é Pauta? Classificações de artigo 5.0/5.0
É o período em que uma proposição fica à disposição dos Vereadores para exame e eventuais emendas.
O que é a Câmara de vereadores e como é composta? Classificações de artigo 5.0/5.0
A Câmara é o órgão que congrega representantes da vontade popular, cuja atuação ocorre por intermédio de um colegiado. Ela é composta de vereador...
O que faz a Mesa Diretora? Classificações de artigo 5.0/5.0
Como órgão diretivo, compete-lhe a prática de atos de direção, administração e execução das deliberações aprovadas pelo Ple...
Como é composta a Mesa Diretora e qual a duração do mandato? Classificações de artigo 5.0/5.0
A Mesa é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1 e 2º Secretários. Ela é eleita com os votos dos vereadores e o mandato é de dois anos, não podendo ser ree...
Quais as funções do Presidente da Câmara? Classificações de artigo 5.0/5.0
Exerce funções legislativas presidindo o Plenário, orientando e dirigindo o processo legislativo, profere voto de desempate nas deliberações, promulga leis, decretos...
O que é Plenário? Classificações de artigo 5.0/5.0
O plenário é o espaço onde acontecem as sessões e são votadas as proposituras. Suas atribuições são deliberativas e legislativas.
O que são as sessões ordinárias? Classificações de artigo 5.0/5.0
Sessões ordinárias são realizadas para as deliberações e trabalhos regulares, em dia, hora, e local pré-fixados no Regimento. O comparecimento dos Vereadores ...
O que são Sessões Solenes? Classificações de artigo 5.0/5.0
Sessões Solenes são convocadas para a prestação de homenagens ou realização de comemorações cívicas, em qualquer recinto e com qualquer n...
Quando são realizadas as Sessões Legislativas extraordinárias e quem poderá convocá-las? Classificações de artigo 5.0/5.0
São realizadas no período de recesso ou no intervalo das sessões Ordinárias e podem ser convocadas, pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou dois terços dos...
As sessões legislativas são públicas? Classificações de artigo 5.0/5.0
Sim. As sessões são públicas e o povo tem o direito de assistir a discussão e votação das leis. Não será lícito impedir ou dificultar, po...
O que são as Comissões Legislativas? Classificações de artigo 5.0/5.0
As comissões legislativas são órgãos internos constituídos pelos vereadores, com funções especializadas de estudo ou de investigação de d...
O que são Comissões Permanentes? Classificações de artigo 5.0/5.0
São aquelas que a Câmara institui em seu Regimento Interno e compõem-se, necessariamente, de Vereadores em exercício.
Quantas e quais são as Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores? Classificações de artigo 5.0/5.0
Na Câmara de São Bento do Sapucaí, existem quatro Comissões Permanentes (art. 33 do Regimento Interno): Comissão de Constituição, Justiça e Reda&...
Como deve ser o parecer de uma Comissão a um Projeto? Classificações de artigo 5.0/5.0
O parecer dessas Comissões deve ater-se ao assunto de sua especialidade, a ser emitido do ponto de vista técnico, e não político. O parecer das Comissões é de...
Como é feita a composição das Comissões Permanentes? Classificações de artigo 5.0/5.0
A composição das Comissões Permanentes é feita no início de cada sessão legislativa, por eleição do Plenário, ou por escolha do President...
Como são constituídas as Comissões Temporárias? Classificações de artigo 5.0/5.0
São constituídas por Resolução do Plenário e integradas por vereadores em exercício, com duração limitada e finalidades específicas. Serv...
Quais os tipos de Comissões Temporárias e como são formadas? Classificações de artigo 5.0/5.0
As Comissões Temporárias podem ser: Processantes, Parlamentar de Inquérito e de Representação. A formação de qualquer dessas Comissões depende s...
O que são Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI? Classificações de artigo 5.0/5.0
São instituídas pela Câmara Municipal para apurar determinado fato. É solicitada por meio de requerimento que deve ser aprovado pelo Plenário. Tem amplo poder de inve...
O que é a Secretaria Administrativa da Câmara e quais são as suas funções? Classificações de artigo 5.0/5.0
A Secretaria Administrativa da Câmara é o órgão que responde pela prestação dos serviços administrativos de natureza burocrática, incumbindo-se d...
O que é Assessoria Técnica Legislativa? Classificações de artigo 5.0/5.0
É uma Assessoria que atua na elaboração de pareceres técnico-legislativos a fim de elucidar as proposições a serem deliberadas pelo Plenário e no asses...
Quem é o Secretário da Administração Legislativa da Câmara e quais suas funções? Classificações de artigo 5.0/5.0
É o funcionário que supervisiona as tarefas administrativas em apoio à Presidência a aos vereadores no desenvolvimento dos trabalhos legislativos.
O que significa a palavra Vereador? Classificações de artigo 5.0/5.0
Vereador vem de vere(i)a, forma popular do latim vereda, que deriva de veredus, cavalo de posta. O vereador seria, pois, o homem bom encarregado de zelar pelo estado dos caminhos (vere(i)as) da comuni...
E quem são os vereadores? Classificações de artigo 5.0/5.0
Os vereadores são agentes públicos, da categoria dos agentes políticos, investidos de mandato legislativo e eleitos através do voto para um mandato de 4 anos, para integrar...
Quais as funções da Câmara de vereadores? Classificações de artigo 5.0/5.0
-Função Legislativa: É a principal, resume-se na votação de leis e estende-se a todos os assuntos da competência do município;   - Funç&at...
Quais são as etapas do processo de elaboração da lei? Classificações de artigo 3.5/5.0
Compreende várias etapas constitucionalmente previstas: a iniciativa, a discussão, deliberação, sanção (ou veto), promulgação e publicaç&...
Para onde deve ser encaminhado o Projeto de Lei? Classificações de artigo 5.0/5.0
Deve ser encaminhado ao setor de protocolo da Secretaria da Câmara, que depois de protocola-lo dará conhecimento do Presidente da Casa que o encaminhará ao Expediente para conhecim...
Em que etapa é votado o Projeto? Classificações de artigo 5.0/5.0
Encerrada a fase de discussão, o projeto será objeto de deliberação ou votação pelo Plenário durante a sessão, que o rejeitará ou aprovar...
Como pode ser feita a votação? Classificações de artigo 5.0/5.0
A votação pode ser feita simbólica, nominalmente ou por escrutíneo secreto. Simbólica é aquela realizada mediante certos gestos característicos, proced...
Quais as proposituras que são votadas pelo processo simbólico e nominal? Classificações de artigo 5.0/5.0
Pelo simbólico são votados os requerimentos, moções e indicações, quando se fizer necessário. E pelo processo nominal, os projetos de lei, propostas de...
O que significa vetar? Classificações de artigo 5.0/5.0
Significa não endossar, discordar daquele projeto aprovado na Câmara Municipal, por inconstitucionalidade ou por razão de mérito (conveniência, oportunidade e interess...
Na hipótese do projeto ser vetado, o que ocorrerá? Classificações de artigo 5.0/5.0
Se o projeto for vetado, este voltará ao Legislativo, que poderá manter ou rejeitar o veto. Se a Câmara Municipal deliberar pela rejeição, remeterá a Lei ao Ex...
E se o Prefeito não promulgar o projeto, cujo veto foi derrubado? Classificações de artigo 5.0/5.0
O projeto será encaminhado ao Presidente ou Vice-Presidente da Câmara para promulgação e publicação.
O que é promulgação? Classificações de artigo 5.0/5.0
Equivale à autenticação da lei, à declaração de sua existência, obedecido o processo legislativo. Através da promulgação, a autorid...
Qual é o ato que possibilita a sociedade o conhecimento da lei? Classificações de artigo 5.0/5.0
É a publicação, ato que obedece ao princípio da publicidade imposto pelo art .37 caput, da Constituição Federal. A publicação visa a dar conheci...
Qual a consequência da entrada em vigor da lei? Classificações de artigo 5.0/5.0
Ao entrar em vigor, o que pode ocorrer logo após a sua publicação, a lei torna-se obrigatória, executória e eficaz.
O que são Projetos de Iniciativa Popular? Classificações de artigo 5.0/5.0
São projetos cuja a iniciativa é da sociedade civil. Devem ser subscrito (assinado) por um determinado número de eleitores (A Constituição de 1988 determina um m&iac...
O que é o recesso Legislativo? Classificações de artigo 5.0/5.0
É o período em que não são realizadas sessões ordinárias. O recesso ocorre de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 31 de janeiro do subseqüente.
O que pode ser sugerido por meio de indicação? Classificações de artigo 5.0/5.0
O vereador poderá sugerir medidas administrativas ao Prefeito ou a realização de alguma obra ou serviço.
O que são atas? Classificações de artigo 5.0/5.0
As atas das sessões são documentos públicos contendo a transcrição resumida do ocorrido durante as sessões. Existe também a ata eletrônica em que...
 

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