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O que é Lei Orgânica Municipal?

Solução

Organiza os órgãos da Administração, a relação entre órgãos do Executivo e Legislativo, disciplinando a competência legislativa do município, além de estabelecer as regras de processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária, em consonância com a Constituição Federal e Estadual.

 
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Detalhes do artigo
ID do Artigo: 1
Categoria: Knowledgebase
Data de publicação: 24-06-2015 15:27:06
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