e-SIC
SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO


Busca:


O que é o Regimento Interno da Câmara?

Solução

É o instrumento delineador das atribuições do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. Trata-se, portanto de um ato normativo de exclusiva competência da Câmara, não podendo sofrer qualquer interferência que seja do Estado, quer seja do próprio Prefeito. Seu cumprimento é condição primordial para o bom andamento dos trabalhos da Casa legislativa.

 
Este artigo ofereceu ajuda? sim / não
Detalhes do artigo
ID do Artigo: 2
Categoria: Knowledgebase
Data de publicação: 25-06-2015 18:48:29
Visualizações: 68
Classificação (Votos): Classificações de artigo 5.0/5.0 (1)

 
« Voltar

 
Powered by Help Desk Software HESK - brought to you by Help Desk Software SysAid