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O que são Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI?

Solução

São instituídas pela Câmara Municipal para apurar determinado fato. É solicitada por meio de requerimento que deve ser aprovado pelo Plenário. Tem amplo poder de investigação no âmbito municipal, podendo fazer inspeções, levantamentos contábeis e verificação em órgãos da Prefeitura ou da Câmara, bem como em qualquer entidade descentralizada do Município.

 
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Detalhes do artigo
ID do Artigo: 40
Categoria: Knowledgebase
Data de publicação: 25-06-2015 20:13:54
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