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Quais são as etapas do processo de elaboração da lei?

Solução

Compreende várias etapas constitucionalmente previstas: a iniciativa, a discussão, deliberação, sanção (ou veto), promulgação e publicação.

 
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Detalhes do artigo
ID do Artigo: 47
Categoria: Knowledgebase
Data de publicação: 25-06-2015 20:18:41
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