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O que é promulgação?

Solução

Equivale à autenticação da lei, à declaração de sua existência, obedecido o processo legislativo. Através da promulgação, a autoridade atesta a existência da lei, ordena sua aplicação e cumprimento.

 
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Detalhes do artigo
ID do Artigo: 55
Categoria: Knowledgebase
Data de publicação: 25-06-2015 20:23:58
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