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Qual é o ato que possibilita a sociedade o conhecimento da lei?

Solução

É a publicação, ato que obedece ao princípio da publicidade imposto pelo art .37 caput, da Constituição Federal. A publicação visa a dar conhecimento a todos que a ordem jurídica recebeu normação nova. Visa a impedir que se alegue ignorância da lei.

 
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Detalhes do artigo
ID do Artigo: 56
Categoria: Knowledgebase
Data de publicação: 25-06-2015 20:24:17
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