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Qual a consequência da entrada em vigor da lei?

Solução

Ao entrar em vigor, o que pode ocorrer logo após a sua publicação, a lei torna-se obrigatória, executória e eficaz.

 
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Detalhes do artigo
ID do Artigo: 57
Categoria: Knowledgebase
Data de publicação: 25-06-2015 20:24:44
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