Leis Complementares de 2017

Lei Complementar Nº 1903, de 10 de Julho de 2017

Autoriza o Poder Executivo a conceder Bonificação a servidor que executar os serviços de conservação e manutenção da rede pública de iluminação do Município de São Bento do Sapucaí e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 1901, de 28 de Junho de 2017

Revoga o §5º do artigo 13 da lei municipal nº 1592 de 16 de maio de 2013.

Lei Complementar Nº 1895, de 28 de Junho de 2017

Altera referência do emprego público de Fiscal de Obras e Posturas e Fiscal Ambiental Municipal no quadro de cargos permanentes.

Lei Complementar Nº 1889, de 07 de Junho de 2017

Autoriza o poder Executivo a efetuar revisão de cálculos de IPTU lançados nos exercícios de 2015, 2016 e 2017 dos imóveis que especifica e dá outras providências

Lei Complementar Nº 1888, de 06 de Junho de 2017

Concede anistia de multa e juros de mora nas dívidas tributárias, inscritas em dívida ativa ou não, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 1878, de 03 de Abril de 2017

Cria função gratificada especial no quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucaí e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 1874, de 29 de Março de 2017

Cria 03 cargos para atender as necessidades inerentes à Administração Pública

Lei Complementar Nº 1860, de 15 de Fevereiro de 2017

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Cartório de Protesto para protestar as Certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributário e não tributário do Município e dá outras providências

Lei Complementar Nº 1859, de 02 de Fevereiro de 2017

Dipõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e a organização administrativa dos Servidores da Câmara Municipal da Estância Climática de São Bento do Sapucaí e dá outras providências.