Projeto de Lei Ordinária 032/2017

Situação:

Identificação da Proposição

Ementa

Concede anistia de multa e juros de mora nas dívidas tributárias, inscritas em dívida ativa ou não, e dá outras providências

Autoria

  • Executivo Municipal

 

Documentos Anexos e Referenciados

 

Emendas e Outras Proposições Relacionadas

 

Tramitação

Data Andamento