Projeto de Lei Ordinária 032/2017

Situação: Proposição transformada em lei

Identificação da Proposição

Ementa

Concede anistia de multa e juros de mora nas dívidas tributárias, inscritas em dívida ativa ou não, e dá outras providências

Autoria

  • Executivo Municipal

 

Emendas e Outras Proposições Relacionadas

 

Tramitação

Data Andamento
26/05/2017

Proposição inclusa na Ordem do Dia

29/05/2017

Proposição aprovada por unanimidade

29/05/2017

Proposição inclusa na Ordem do Dia

05/06/2017

Proposição sancionada e promulgada Lei n° 1.888 de 05 de junho de 2017