Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 007/2017

Situação: Proposição transformada em lei

Identificação da Proposição

Ementa

Revoga o § 5°do artigo 13 da Lei Municipal n° 1.592 de 16 de abril de 2013

Autoria

 

Emendas e Outras Proposições Relacionadas

 

Tramitação

Data Andamento
19/04/2017

Projeto protocolado na Câmara Municipal

24/04/2017

Lido em Plenário

24/04/2017

Parecer Jurídico emitido

24/04/2017

Proposição Distribuída às Comissões Permanentes.

Encaminhado para:

  • Comissão de Constituição , Justiça e Redação
  • Comissão de Serviços e Obras Públicas
  • Comissão de Educação, Saúde, Turismo e Assistência Social

26/06/2017

Aguardando a inclusão na Ordem do Dia

26/06/2017

Proposição inclusa na Ordem do Dia

27/06/2017

Proposição aprovada

28/06/2017

Proposição sancionada e promulgada Lei n° 1.901 de 28 de junho de 2017