Projeto de Lei Ordinária 269/2020

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-269/2020
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Regulamenta a outorga onerosa nos termos dos artigos 271 a 275 da Lei Complementar n° 1841, de 29 de novembro de 2016

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
06/02/2020 Projeto de Lei protocolado na Câmara Municipal
10/02/2020 Efetuada a leitura no Plenário
02/03/2020 Parecer Jurídico emitido
03/03/2020 Projeto distribuído para as Comissões Permanentes para emissão de pareceres
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição , Justiça e Redação
  • Comissão de Finanças e Orçamento
  • Comissão de Serviços e Obras Públicas
03/03/2020 Matéria discutida durante reunião conjunta entre a Comissão de Constituição , Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde, Turismo e Assistência Social, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Obras Públicas .
Tendo em vista a necessidade de consulta pública para o prosseguimento da propositura, o Projeto foi baixado em diligência.

11/03/2020 Foi designada Audiência Pública para o dia 26/03/2020 às 18hs.
20/03/2020 Audiência Pública foi ADIADA, em virtude da Pandemia do Coronavírus, conforme Portaria desta Câmara Municipal nº 05/2020. A nova data será designada oportunamente.