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O que são Proposições ou Proposituras?

Solução

É toda a matéria legislativa, sujeita ou não à deliberação do plenário. São elas: Propostas de Emendas às Lei Orgânica Municipal, Projetos de Lei Complementar e Ordinária, Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução, Moções, Requerimentos, Substitutivos, Emendas, Subemendas e Indicações.

 
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Detalhes do artigo
ID do Artigo: 17
Categoria: Knowledgebase
Data de publicação: 25-06-2015 19:26:20
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