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Quais as funções da Câmara de vereadores?

Solução

-Função Legislativa: É a principal, resume-se na votação de leis e estende-se a todos os assuntos da competência do município;

 

- Função de Controle e Fiscalização: Tem o poder e o dever de fiscalizar a Administração e cuidar da aplicação dos recursos. Também fiscaliza através de pedidos de informação aprovados pelo Plenário, além do trabalho das comissões que podem visitar e observar o andamento das obras.

 

- Função de Assessoramento: Expressa-se através de Indicações apresentadas no Plenário. A indicação é mera sugestão do Legislativo ao Executivo para a prática ou abstenção de atos administrativos da competência exclusiva do Prefeito.

- Função Administrativa: Restrita á sua organização interna, ou seja, a composição da Mesa e de suas Comissões, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

 
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Detalhes do artigo
ID do Artigo: 46
Categoria: Knowledgebase
Data de publicação: 25-06-2015 20:18:07
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