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O que são Projetos de Iniciativa Popular?

Solução

São projetos cuja a iniciativa é da sociedade civil. Devem ser subscrito (assinado) por um determinado número de eleitores (A Constituição de 1988 determina um mínimo de 5%). Sua regulamentação deve estar prevista na lei Orgânica do Município (LOM). Nem todos os municípios incluíram o projeto de iniciativa nas LOMs. Um aspecto importante a ser discutido da lei Orgânica do Município.

 
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Detalhes do artigo
ID do Artigo: 5
Categoria: Knowledgebase
Data de publicação: 25-06-2015 18:56:15
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