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Na hipótese do projeto ser vetado, o que ocorrerá?

Solução

Se o projeto for vetado, este voltará ao Legislativo, que poderá manter ou rejeitar o veto. Se a Câmara Municipal deliberar pela rejeição, remeterá a Lei ao Executivo para que a promulgue e publique. Se a Câmara Municipal mantiver o veto, esta, através de sua Secretaria, arquivará o projeto.

 
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Detalhes do artigo
ID do Artigo: 53
Categoria: Knowledgebase
Data de publicação: 25-06-2015 20:23:13
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