Lei Complementar Nº 1995, de 11 de Outubro de 2018
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Ementa: Autoriza o Executivo a efetuar revisão dos cálculos de IPTU lançados no exercício de 2018, e dá outras providências
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Indexação: Autoriza o Executivo a efetuar revisão dos cálculos de IPTU lançados no exercício de 2018
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Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 1995/2018
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Legislação Relacionada:
Lei Complementar Nº 1889/2017
Lei Complementar Nº 1990, de 08 de Outubro de 2018
Lei Complementar Nº 1977, de 20 de Julho de 2018
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Ementa: Altera a redação dos artigos 153, 157 e 158 do Parágrafo único do Art. 155 e do inciso VI do Art. 159, da Lei n° 628, de 29 de dezembro de 1989
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Indexação: Altera a redação dos artigos 153, 157 e 158 do Parágrafo único do Art. 155 e do inciso VI do Art. 159, da Lei n° 628/1989
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Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 1977/2018
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Legislação Relacionada:
Lei Ordinária Nº 628/1989
Lei Complementar Nº 1973, de 03 de Julho de 2018
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Ementa: Dispõe sobre a concessão de gratificação e bonificação a servidores do Município e dá outras providências
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Indexação: Gratificação e bonificação
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Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 1973/2018
Lei Complementar Nº 1945, de 29 de Março de 2018
Lei Complementar Nº 1944, de 29 de Março de 2018
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Ementa: Cria 01 (um) cargo comissionado no quadro Pessoal do Município, com a finalidade de atender as necessidades ao Setor de Transporte do Município
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Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 1944/2018
Lei Complementar Nº 1929, de 26 de Janeiro de 2018
Lei Complementar Nº 1918, de 06 de Novembro de 2017
Lei Complementar Nº 1917, de 26 de Setembro de 2017
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Ementa: Altera dispositivos da lei nº 628/89 -Código Tributário Municipal, com alterações posteriores e dá outras providências
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Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 1917/2017
Lei Complementar Nº 1916, de 26 de Setembro de 2017