Leis Complementares

Lei Complementar Nº 2097, de 29 de Novembro de 2019

Lei Complementar Nº 2092, de 07 de Novembro de 2019

Lei Complementar Nº 2090, de 07 de Novembro de 2019

Lei Complementar Nº 2088, de 07 de Novembro de 2019

  • Ementa: Dispõe sobre a concessão de gratificação a servidores do Município e dá outras providências
  • Indexação: Gestor do Patrimônio
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 2088/2019

Lei Complementar Nº 2085, de 16 de Outubro de 2019

Lei Complementar Nº 2084, de 16 de Outubro de 2019

Lei Complementar Nº 2083, de 16 de Outubro de 2019

  • Ementa: Concede anistia de multa e juros de mora nas dívidas tributárias, inscritas em dívida ativa ou não, e dá outras providências
  • Indexação: Concede anistia de multa e juros de mora nas dívidas tributárias, inscritas em dívida ativa ou não
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 2083/2019

Lei Complementar Nº 2082, de 16 de Outubro de 2019

Lei Complementar Nº 2081, de 04 de Outubro de 2019

Lei Complementar Nº 2080, de 04 de Outubro de 2019