Precedentes Regimentais

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Precedentes Regimental Nº 001, de 05 de Novembro de 2015

  • Ementa: Quando requerida e deferida a prova pericial perante as Comissões Temporárias de Cassação, Parlamentares de Inquérito, Processantes e de Investigação em geral no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Bento do Sapucaí, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pela Câmara Municipal quando a perícia for requerida pela própria Comissão.
  • Texto Orginal: Precedentes Regimental Nº 001/2015