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Audiência Pública dia 21/11/2018

  • Fonte: Assessoria Legislativa
  • Publicado em: 14/11/2018
  • Assunto: Audiência Pública

AUDIÊNCIA PUBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL

 

A Câmara Municipal da Estância Climática de São Bento do Sapucaí, em conformidade com o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.465/2010, artigo 18, §1º, inciso II da Lei Orgânica Municipal e artigos 180, II, 181 e 191 da Constituição do Estado de São Paulo, torna público e convoca a população para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizadas no dia 21 (vinte e um) de novembro de 2018, quarta-feira, no Clube dos Trinta, situado na Rua Dr, Gama Rodrigues, nº 15, Centro, para apresentação e debate dos seguintes Projetos de Lei:

- 18:30hs: Projeto de Lei 123-2018 de autoria do Executivo que ‘Altera a redação do artigo 4º da Lei 1.930 de 06 de janeiro de 2018, excluindo a proibição de circulação de caixas térmicas e cooler no evento do carnaval. 

- 19:00hs: Projeto de Lei 116-2018 de autoria do Executivo que ‘Institui o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal no Município de São Bento do Sapucaí e dá outras providências.

- 20:00hs: Projeto de Lei Complementar 145-2018 de autoria do Executivo que ‘Altera o artigo 299 da Lei 1.841 de 29 de novembro de 2016, e dá outras providências.’ – Tratando de alteração nos horários de abertura e fechamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares situados no Município.

 

 

Paulo Cândido Ribeiro
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação