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Câmara Municipal realiza Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 03/2017, que dispõe sobre a CIP - Contribuição para custeio da Iluminação Pública

  • Fonte: Câmara Municipal
  • Publicado em: 14/03/2017

Os vereadores membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizam audiência pública no dia 14/03/2017 para discutir com a população, o Projeto de Lei nº 03/2017 de autoria do Prefeitura Municipal que dispõe sobre a contribuição para custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.

A Audiência pública contou com a presença do Prefeito Ronaldo Rivelino Venâncio, do Secretário Jurídico da Prefeitura Dr. Luis Rodolfo, de representantes da popoulação e dos vereadores Fábio Luiz dos Santos Silva, Paulo Cândido Ribeiro, Jorge Luiz Pereira, Mateus José da Silva, Jair Matias de Oliveira, Josiane Cristina da Silva Costa e Benedito Donizete Sant’ana.